Câmara aprova PEC da Blindagem: deputados e senadores ganham mais proteção contra decisões judiciais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a polêmica Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a proteção judicial para parlamentares. A medida, apelidada de PEC da Blindagem, garante novas barreiras contra prisões e processos determinados pela Justiça.

A aprovação exigia 308 votos. O texto passou com 353 a 134 no primeiro turno e 344 a 133 no segundo. Durante a madrugada desta quarta-feira (17), os deputados ainda aprovaram uma alteração que retirou da proposta a possibilidade de votação secreta para autorizar a abertura de processos contra parlamentares.

Agora, restam dois destaques para serem votados antes de o texto seguir para o Senado. Porém, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Otto Alencar (PSD-BA), já adiantou que a proposta não deve avançar no colegiado.

Entenda o que muda com a PEC da Blindagem

🔹 Prisão de parlamentares – Deputados e senadores poderão barrar, em votação secreta, a prisão de colegas determinada pela Justiça.
🔹 Processos judiciais – O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que pedir autorização da Câmara ou do Senado antes de processar parlamentares.
🔹 Medidas cautelares – Somente o STF poderá impor medidas restritivas contra deputados e senadores, excluindo instâncias inferiores.
🔹 Foro privilegiado ampliado – Presidentes de partidos com representação no Congresso também passam a ser julgados diretamente pelo STF.

Bastidores da votação

A proposta foi articulada pelo ex-presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como parte de um acordo para encerrar a rebelião de deputados da oposição, que protestavam contra a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.

O atual presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou o texto em votação após trocar o relator. O deputado Claudio Cajado (PP-BA) apresentou parecer favorável e defendeu que a medida “não cria privilégios”, mas sim “garante a independência do mandato parlamentar”.

Repercussão

Enquanto os defensores da PEC afirmam que ela apenas resgata a essência da Constituição de 1988, críticos enxergam no texto um claro retrocesso, ampliando o foro privilegiado e reduzindo a possibilidade de responsabilização de parlamentares.

O próximo capítulo dessa disputa será no Senado, onde a resistência já é declarada.

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